1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Fundo de participação dos Municípios. Declaração de Informação Econômico Fiscal - DIEF. Lei Complementar 63/90, art. 3º, § 1º.
«O valor adicionado apresentado pelo contribuinte, para efeito de apuração do Município no Fundo de Participação no ICMS, deve ser levado em conta. Ressalva-se eventual falsidade ou incorreção.... ()
