custeio por parte do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Prova pericial. Exames «HLA e «DNA. Custeio por parte do Estado. Tese que não encontra amparo na jurisprudência do STJ.

«Caso, ademais, em que a pretensão da parte era a de anular o acórdão para postular que o custeio do exame se fizesse pelo Estado, tese que não encontra amparo na jurisprudência do STJ (REsp. 101.760 - MS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, J. em 10/04/01; REsp. 107.001 - MS, 4ª T. Rel.: Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 21/08/00 e REsp. 117.430 MS, 4ª T. Rel.: Min. César Asfor Rocha, unânime, DJU de 01/02/99).... (Continua)

2 - STJ Família. Filiação. Prova pericial. Exames «HLA e «DNA. Custeio por parte do Estado. Tese que não encontra amparo na jurisprudência do STJ.

«Caso, ademais, em que a pretensão da parte era a de anular o acórdão para postular que o custeio do exame se fizesse pelo Estado, tese que não encontra amparo na jurisprudência do STJ (REsp. 101.760 - MS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, J. em 10/04/01; REsp. 107.001 - MS, 4ª T. Rel.: Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 21/08/00 e REsp. 117.430 MS, 4ª T. Rel.: Min. César Asfor Rocha, unânime, DJU de 01/02/99).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS VIABILIZEM UMA VAGA DE INTERNAÇÃO EM CTI E TODOS OS RECURSOS, PROCEDIMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA DESCRITA NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA R. SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUE RESTOU CONDENADO O MUNICÍPIO EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, NO MÍNIMO, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. ALÉM DISSO, POSTULA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA DIÁRIA. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 85, § 3º, I C/ § 4º, III DO CPC, DEVENDO SER MODIFICADO. ASSIM, REFORMO A SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES, VERIFICO QUE SE ENCONTRA EQUILIBRADO, BEM COMO SOMENTE SERÁ DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, CONSTATO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A REFERIDA CONDENAÇÃO. NO MÉRITO, TRATA-SE DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO EM UTI. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA PARTE RÉ E NA PARTE QUE SE CONHECE NEGA-SE PROVIMENTO.

4 - TJRS Direito público. Conflito de competência. Vigésima segunda câmara cível. Pedido. Estado. Custeio. Tratamento de saúde. Internação em estabelecimento hospitalar. Despesas médicas. Pessoa pobre. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Custeio do ente público para tratamento médico. Subclasse «direito público não especificado.

«Parte autora que pretende, através da presente demanda, o custeio, por parte do Estado, do tratamento médico que necessitaria, em razão de sua alegada incapacidade financeira. O correto enquadramento do recurso deve se dar na subclasse «direito público não especificado, porquanto a pretensão, na hipótese, não se resolve em indenização, mas, sim, no reconhecimento do direito do autor em receber do ente público o tratamento de saúde adequado. Correção da distribuição originária à 22ª Câmara Cível. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL.  TRANSFERÊNCIA ENTRE CRECHES PARA LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. CUSTEIO EM CRECHE PARTICULAR ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

1. A obrigação do Estado em garantir o acesso à educação infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA ENTRE CRECHES PARA LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. CUSTEIO EM CRECHE PARTICULAR ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

1. O direito à matrícula em creche pública corresponde àquela afetada pelo Supremo Tribunal Federal, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema 548. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA ENTRE CRECHES PARA LOCAL PRÓXIMO AO LOCAL DE TRABALHO. PERÍODO INTEGRAL. CUSTEIO EM CRECHE PARTICULAR ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

1. O direito à matrícula em creche pública corresponde àquela afetada pelo Supremo Tribunal Federal, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema 548. ... (Continua)