1 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador anterior à Lei 12.514/2011. Efetivo exercício profissional. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro Conselho profissional. Hipótese em que as anuidades são referentes ao período de 6.7.2006 a 11/7/2007, qual o recorrido cumpria pena regime de reclusão, «e, portanto, não poderia exercer a sua profissão. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo.
«Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.... ()
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