comeptencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 339 - SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER PELA CONEXÃO COM OS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO ENTRE OS FEITOS CAPAZ DE ENSEJAR A COMEPTÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO PROCEDENTE.