1 - STJ Ação popular. Administrativo. Aquisição de veículos sem licitação. Necessidade de prova da lesividade. Lei 4.717/65, arts. 1º e 2º.
«Na linha de orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito do STJ, para a propositura da ação popular, não basta a alegação de ser o ato ilegal, mas é necessária a comprovação da lesividade ao erário público.... ()
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2 - STJ Ação popular. Administrativo. Aquisição de veículos sem licitação. Necessidade de prova da lesividade. Lei 4.717/65, art. 1º e Lei 4.717/65, art. 2º.
«Na linha de orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito do STJ, para a propositura da ação popular, não basta a alegação de ser o ato ilegal, mas é necessária a comprovação da lesividade ao erário público.... ()
