1 - STF Recurso. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não conhecido. Precedentes do STF. RISTF, art. 317.
«Cabe agravo regimental contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário.... ()
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2 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração em face de acórdão de turma ou do plenário do STF. Inadmissibilidade. Precedentes. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reiteração do pedido formulado na inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
