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Validade de lei local constestada em face de lei federal

Decisão que julgar válida lei local em face de lei federal

Violação de literal disposição de lei

Lei tributária

Aplicação da lei penal

Irretroatividade de lei

Lei orçamentária

Violação a disposição de lei

Garantias mínimas previstas em lei

Lei Marina da Penha

Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica

Violação literal disposição de lei

Negativa de lei

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