1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 20/09/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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2 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 14/09/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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3 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 29/12/2010 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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4 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 10/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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5 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 10/12/2010 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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6 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 31/08/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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7 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 23/09/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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8 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 15/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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9 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 22/11/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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10 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 04/10/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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11 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 08/11/2011 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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12 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 10/12/2010 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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13 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 27/12/2010 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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14 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 30/12/2008 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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15 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 29/09/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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16 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 26/08/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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Execução fiscal distribuída em 17/12/2010 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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18 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Execução fiscal distribuída em 23/09/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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Execução fiscal distribuída em 12/07/2005 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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Execução fiscal distribuída em 12/12/2006 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Praia Grande - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
