1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). PERCENTUAL DEVIDO. DECRETO ESTADUAL 21.389/95. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR ADICIONAL DE INATIVIDADE (IAI). TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
