1 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso. Caracterização.
«Para caracterizar as horas de sobreaviso, pela aplicação analógica da regra do parágrafo 2º artigo 244 CLT, cabe ao empregado o ônus de provar a restrição de liberdade de locomoção, bem como a obrigação de permanecer de prontidão, aguardando as ligações telefônicas de convocação para o serviço, ônus que não foi cumprido, neste caso.... ()
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2 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização horas de sobreaviso. Uso de aparelho telemóvel.
«Restando comprovado que o empregador exige que seu empregado permaneça com o telefone celular ligado após o horário da efetiva prestação de serviços para atendimento de eventuais emergências, impõe-se seja reconhecido seu direito às horas de sobreaviso (inteligência do item II da Súmula 428 do C. TST).... ()
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3 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso. Uso de telefone celular. Não configuração.
«Não configura horas de sobreaviso quando o reclamante utiliza celular fora do horário de trabalho para atender a ligações da empresa, aguardando, onde quisesse, eventual chamado para o trabalho, mas não fica submetido a controle patronal no local de trabalho cumprindo ou à espera de ordens.... ()
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4 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização horas de sobreaviso. Caracterização.
«De acordo com o disposto no CLT, art. 244, § 2º, configura-se sobreaviso quando o empregado permanece em alerta, aguardando a qualquer momento chamado para o serviço. E, conforme entendimento sedimentado na Súmula 428/TST, não é necessário que o empregado permaneça em casa ou tenha a sua locomoção restrita para que se caracterize o regime de sobreaviso, bastando a comprovação do estado de disponibilidade ou de alerta para gerar o direito ao benefício. Comprovado que o reclamante permanecia nesse regime, são devidas as horas de sobreaviso.... ()
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5 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso. Uso de aparelho celular. Plantão.
«De fato, o simples fornecimento do aparelho telefônico, por si só, não induz ao labor em regime de sobreaviso, todavia a própria empresa admite, de forma induvidosa, que a empregada ativava-se em plantão nos finais de semana e feriados, o que evidência a restrição à sua liberdade de locomoção, fazendo jus às horas de sobreaviso nos termos da Súmula 428, II, do c. TST.... ()
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6 - TRT4 Horas de sobreaviso.
«Inviável a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso sem comprovação da efetiva restrição da liberdade durante o período de descanso, não presumida ou caracterizada pelo fornecimento de telefone móvel. [...]... ()
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7 - TRT4 Horas de sobreaviso.
«[...] Nas situações em que foi efetivamente acionado para trabalhar em sobreaviso, as horas laboradas serão remuneradas como extraordinárias. A vingar a pretensão do recorrente haveria a remuneração de horas de sobreaviso nos termos do CLT, art. 244, § 2º, em detrimento do pagamento das horas extras efetivamente laboradas. Recurso não provido. [...]... ()
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8 - TRT4 Horas de sobreaviso.
«São devidas horas de sobreaviso quando provada, além da utilização de telefone celular a serviço pelo empregado, a ordem patronal para que o trabalhador se mantivesse disponível/localizável fora do seu horário de trabalho para atendimento de intercorrências, com efetivo tolhimento à sua liberdade de locomoção. [...]... ()
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9 - TRT4 Horas de sobreaviso. Configuração.
«São devidas horas de sobreaviso quando provada, além da utilização de telefone celular a serviço pelo empregado, a ordem patronal para que o trabalhador se mantenha disponível/localizável fora do seu horário de trabalho para atendimento de intercorrências, com efetivo tolhimento à sua liberdade de locomoção. [...]... ()
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10 - TRT4 Supressão de horas de sobreaviso habituais. Aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula 291/TST.
«A supressão do pagamento das horas de sobreaviso, prestadas por mais de 16 anos, sujeita o empregador ao pagamento da indenização de que trata a Súmula 291/TST, por aplicação, por analogia, do entendimento jurisprudencial, como forma de reparação ao empregado pela quebra da estabilidade financeira gerada pelo pagamento legítimo e habitual de horas de sobreaviso ao longo do contrato. [...]... ()
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11 - TST Horas de sobreaviso.
«1. A tese do TRT é de que, não obstante o disposto na Súmula 428/TST, o fato de o reclamante ser chamado ao trabalho apenas por meio de telefone móvel não retira o direito à majoração do valor da hora de sobreaviso, pois o pagamento dessas horas estava previsto nas normas coletivas, conforme escala nelas estabelecida. Assim, a análise da alegação da empresa, de que o pagamento de horas de sobreaviso previsto nas normas coletivas ocorreria somente se o reclamante estivesse em casa, à espera de chamado da empresa, sem liberdade de locomoção, demanda interpretação da cláusula normativa que tratou da matéria. ... ()
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12 - TST Horas de sobreaviso. Reflexos em repouso semanal remunerado.
«Esta Corte Superior entende que as horas de sobreaviso ostentam natureza salarial, impondo-se, portanto, a sua integração no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TRT4 Horas de sobreaviso.
«[...] A obrigatoriedade de comparecimento ao serviço a qualquer momento autoriza o deferimento de horas de sobreaviso, ainda que não necessite aguardar os chamados na residência, desde que o empregado esteja submetido à contingência de ser localizado para comparecer ao serviço durante a folga sob o regime de escala, plantão ou equivalente. Inteligência da Súmula 428/TST. [...]... ()
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14 - TRT3 Caracterização. Horas de sobreaviso. Caracterização. Uso de aparelho celular.
«Uma vez que o Reclamante ficava de posse do telefone celular, na eminência de ser chamado a qualquer momento, caracterizam-se as horas de sobreaviso, não sendo necessário o empregado permanecer confinado em sua residência. A limitação de locomoção do trabalhador é evidente, pois, o Laborista não podia se dirigir a locais que não disponham de sinal de comunicação celular ou deslocar-se a distâncias impeditivas do retorno imediato, restando, indene de dúvidas, a disposição do empregado em prol da empresa, razão pela qual jus às horas de sobreaviso.... ()
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15 - TST Adicional de periculosidade. Integração no cálculo das horas de sobreaviso.
«Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (Súmula 132/TST, II). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST Periculosidade. Horas de sobreaviso. Não integração ao adicional de periculosidade.
«O empregado em sobreaviso não se expõe às condições perigosas ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade, pois se encontra na segurança de sua residência, aguardando ordens, e não no local ou área de risco onde presta serviços. Dessa forma, não se verificando a condição perigosa fora do local de prestação de serviços, não há que se falar em pagamento de horas de sobreaviso pela integração do adicional de periculosidade.... ()
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17 - TRT4 Horas de sobreaviso.
«De acordo com a nova redação da Súmula 428/TST, para fazer jus às horas de sobreaviso, ainda que não necessite permanecer em sua residência aguardando o chamado do empregador, é imprescindível que o empregado, durante certo período, tenha a sua liberdade de locomoção comprometida pela possibilidade de ser convocado a qualquer momento, mesmo que por meio telemático, situação que restou demonstrada nos autos. [...]... ()
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18 - TST Horas de sobreaviso. Habitual. Reflexos em rsr. Não provimento.
«É pacífico o entendimento nesta colenda Corte Superior de que as horas de sobreaviso habituais, por possuírem natureza salarial, repercutem no cálculo da remuneração do repouso semanal remunerado. Precedentes. ... ()
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19 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso. Uso de aparelho celular. Indevidas.
«Nos termos da Súmula 428, do TST, «o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Ainda de acordo com a referida súmula, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso dos autos, embora o reclamante utilizasse aparelho celular da reclamada, podendo ser acionado por meio de ligações para eventuais problemas, não há caracterização de horas de sobreaviso, pois o trabalhador não precisava ficar em sua residência esperando o chamado do empregador, em regime de plantão.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Horas de sobreaviso.
«A decisão regional - em que se manteve o indeferimento das horas de sobreaviso, sob o fundamento de que o Reclamante não tinha obrigação de permanecer em casa fora do horário, mas tão somente de portar o celular, com liberdade de ir e vir, e que havia liberdade para viajar fora do horário de trabalho - está em consonância com a Súmula 428 desta Corte. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Recurso de revista não conhecido.... ()
