ensinos fundamental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO (ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO). RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Admilson Almeida Santos interpôs agravo de execução contra decisão que deferiu apenas 60 dias de remição de pena pelo estudo. O agravante concluiu 1620 horas de estudo tanto no ensino fundamental como no médio, devidamente certificados a conclusão dos cursos, e requer a remição de 270 dias, acrescidos de 1/3, totalizando 360 dias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na correta aplicação da remição de pena pelo estudo, conforme a LEP, art. 126, considerando a certificação dos estudos e o acréscimo de 1/3 pela conclusão dos ensinos fundamental e médio. III. Razões de Decidir3. O LEP, art. 126 prevê a remição de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, com acréscimo de 1/3 em caso de conclusão do ensino fundamental ou médio. 4. O agravante comprovou a conclusão dos estudos e a certificação, fazendo jus à remição de 360 dias de sua pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para conceder a remição de 360 dias de pena ao agravante.Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo estudo deve considerar a certificação e o acréscimo de 1/3 pela conclusão dos ensinos fundamental e médio... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. REALIZAÇÃO DO ENEM. REMIÇÃO ANTERIOR POR CONCLUSÃO DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE CONTEMPLA A MESMA GRADE DE MATÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Transporte escolar de alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual. Limites orçamentários. Ausência de comprovação. Direito fundamental indisponível. Dever do estado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADA EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVANTE QUE JÁ OBTEVE REMIÇÃO EM VIRTUDE DA FREQUÊNCIA REGULAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - NEGADO PROVIMENTO

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO NO ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - NEGADO PROVIMENTO

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - DADO PROVIMENTO

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO NO ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - NEGADO PROVIMENTO

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

12 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

14 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

15 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

16 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

17 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

19 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

20 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido