1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.
1 - Ação de repetição do indébito. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ação indenizatória. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Embargos à execução. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.
1 - Ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ação de cobrança cumulada com dano moral. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ação civil pública. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência sobre outro meio de publicação oficial. Intempestividade do recurso.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, o prazo recursal começa a fluir a partir da data desta última, já que a publicação no Diário de Justiça eletrônico substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
1 - Ação anulatória. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Recurso especial. Intempestividade. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
1 - Embargos à arrematação. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização, afastou a alegação de impedimento da perita nomeada. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inexistência. Defesa, à época constituída, devidamente intimada da sessão de julgamento do recurso de apelação via diário de justiça. Recurso desprovido.
«1 - Constatado que o patrono do agravante, à época constituído, foi devidamente intimado da sessão de julgamento do apelo defensivo via Diário de Justiça, não há falar no constrangimento ilegal sustentado, consubstanciado na tese de cerceamento de defesa. Ademais, cópia da página do Diário de Justiça em que constou a intimação em comento foi enviada a esta Casa pelo Tribunal a quo, o que comprova, a despeito da insistência da defesa, a legalidade da intimação. ... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 11.419/2006. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. ... ()
