devolucao do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de Ementa: RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Vício na intimação realizada na pessoa dos advogados das executadas - Não verificado: - Os executados foram intimados para pagar a obrigação no prazo de 15 dias ou impugná-la - Os prazos são preclusivos, de tal sorte que a desídia do procurador, sem prova contundente da existência de justo motivo que a impossibilitou de praticar o ato, não autoriza a devolução do prazo. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE.

Pedido de devolução do prazo para interposição do recurso de apelação formulado pelos patronos substabelecidos pelo autor em sua peça recursal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contestação. Prazo. Processo concluso ao juiz. Impossibilidade de acesso aos autos. Necessidade de devolução do prazo.

«1. Estando os autos conclusos durante o prazo de apresentação da defesa, deve haver a devolução do prazo para a parte prejudicada. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença por procedimento comum - Decisão recorrida que determinou a regularização do cadastro da parte executada e deferiu a devolução do prazo para manifestação, a ser contado a partir da regular intimação daquela decisão - Inconformismo da exequente - Intimação irregular da parte corretamente reconhecida, pois não constou na imprensa oficial nome do advogado da parte, a possibilitar a devolução do prazo - Devolução do prazo justificada, também, pelo estado de calamidade pública informado, do qual resultaram orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema - Recurso desprovido.

6 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Devolução de prazo para apresentar documentação apta a demonstrar a hipossuficiência financeira. Cabimento. Falta de indicação, na intimação pela imprensa, do nome do advogado que representava o litigante. Ineficácia reconhecida, a autorizar a devolução do prazo. Recurso provido

7 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Apelação. Falta de intimação da sentença ao advogado da parte. Devolução do prazo.

8 - 2TACSP Recurso. Prazo recursal. Intimação irregular da sentença. Devolução do prazo. Termo inicial com a nova intimação. Tempestividade do recurso.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução do prazo. Doença do advogado.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que que indeferiu pedido de devolução do prazo recursal, afirmando que pedido de reconsideração acatado para anulação da certidão cartorária de trânsito em julgado não suspende nem interrompe o prazo recursal, tampouco obsta a parte de peticionar nos autos trazendo as razões de apelação tempestivamente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pedido de devolução de prazo recursal. Falecimento de advogado. Comunicação ao juízo. Necessidade de renovação da intimação. Nulidade reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Pleiteou-se no recurso especial a reforma do acórdão recorrido de modo a assegurar a devolução do prazo requerida pelo recorrente, orbitando a controvérsia em saber se, na espécie, justificava-se ou não a devolução do prazo recursal à parte insurgente tendo em vista o falecimento de seu patrono. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Recurso especial inadmitido. Interposição de agravo de instrumento. 3. Autos retirados do cartório pelo advogado do outro corréu. Pedido de devolução do prazo indeferido. 4. A Secretaria da Corte estadual desconsiderou o prazo comum para as partes. Injusto obstáculo imputável ao aparelho judiciário. 5. Ordem concedida para determinar a devolução do prazo à defesa para interposição do agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo.

«1.- «É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no CPC/1973, art. 185 (REsp 805.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008) ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.8.2015. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a devolução do prazo recursal em virtude de força maior apenas quando o advogado demonstra que a doença é grave o suficiente para impedi-lo até mesmo de substabelecer o mandato, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo à herdeira. Alega que a negativa de devolução do prazo resultará em grave prejuízo, eis que será privada de sua defesa. Não acolhimento. Renúncia de mandato comunicada à agravante. Não verificado cerceamento de defesa. Precedente do C. STJ. Decisão mantida.

16 - TJSP NULIDADE. Cumprimento de sentença. Publicação da sentença, na fase de conhecimento, na qual não constou o nome do advogado indicado pelo réu. Alegação de nulidade, com mero pedido de devolução do prazo. Preclusão. Apelação que deveria ter sido apresentada, na primeira oportunidade. Inteligência do CPC, art. 272, § 8º. Devolução do prazo incabível.

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -

"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Doença do advogado. Devolução do prazo. Força maior não comprovada.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Ausência de devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa e perda de uma chance - Não verificado:... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Recurso oferecido fora do prazo legal. Único advogado da apelante acometido de doença e internação. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. Precedentes do STJ. Advogado que teve tempo mais do que suficiente para substabelecer o mandato com reservas ou ainda requerer a devolução do prazo. Recurso a que não se conhece.