recursos repetitivos alienacao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.

1 - A questão sobre «definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária» foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158/STJ). ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 1.891.498/SP E 1.894.504/SP, PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS CITADOS RECURSOS REPETITIVOS.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. TEMA 1132 - RECURSOS ESPECIAIS 1.951.662 E 1.951.888, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MORA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Recurso provido

5 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato. Recebimento por terceiro. Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Recurso provido

6 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Unidade habitacional já quitada. Aplicação da Súmula 308/STJ. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 573. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Ineficácia da garantia perante o adquirente.

«1. Controvérsia acerca da eficácia de uma alienação fiduciária em garantia instituída pela construtora após o pagamento integral pelo adquirente da unidade habitacional. ... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Sentença reformada. Recurso provido

8 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Sentença anulada. Liminar deferida. Recurso provido.

9 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE «AUSENTE". TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.

A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. O C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, SEM AFASTAMENTO DA MORA DO FIDUCIANTE. TESE VINCULANTE FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.132).VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. 

AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR SEM ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, TAMPOUCO AFASTAMENTO DA MORA DO FIDUCIANTE. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM OS RESULTADOS «AUSENTE, «MUDOU-SE, «ENDEREÇO INSUFICIENTE OU «EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO". MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Carta devolvida com anotação «Não Procurado". Notificação que sequer saiu dos correios. Mora não comprovada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de «ausente". Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Notificação extrajudicial válida. Mora demonstrada. Recurso repetitivo julgado pelo E. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO. ALIENAÇÃO FIDICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO REMERIDA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TEMA 1132. RECURSOS ESPECIAIS 1.951.662 E 1.951.888, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato. Recebimento por terceiro. Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Tarifa de cadastro. Regularidade da cobrança. Tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Cobrança afastada, nos termos das teses consolidadas no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa administrativa cobrada a título de acessórios/serviços. Ausência de especificação do serviço efetivamente prestado. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica à alienação fiduciária prevista no Decreto- Lei 911/69. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça deferida à Agravante. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar corretamente deferida. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça deferida à Ré. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar corretamente deferida. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de revogação da liminar mediante pagamento parcial do débito. Descabimento. Purgação da mora que reclamava pagamento integral da dívida, inclusive das prestações antecipadamente vencidas. Entendimento nessa linha firmado segundo o regime dos recursos repetitivos. Recurso improvido.