1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Art. 124 da Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«- A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Art. 124 da Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Art. 124 da Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Acórdão recorrido em desarmonia com a atual jurisprudência desta corte. Cassação. Agravo desprovido.
«- A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que «dever ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
ADMITIDO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, OS DEMAIS RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE DEVEM PERMANECER SOBRESTADOS, INVIABILIZANDO, ASSIM, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.... ()
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5 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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6 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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8 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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9 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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10 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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11 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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12 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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13 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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14 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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15 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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17 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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20 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
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