Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 99618

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99618
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 141.1961.8000.8600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Precedentes.


«1. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, «investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). ... ()

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