Número 99545

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínios. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração. Recurso ordinário improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Administrativo. Área non aedificandi a margem de estrada de rodagem: não indenização. Permanecendo a área non aedificandi a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização. Precedentes.