1 - STJ 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento, quando o tribunal deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre tese trazida no recurso especial.
«2. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber: ... ()
