1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO INVOCADA PELA PARTE AGRAVANTE. RÉU QUE FOI CITADO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ASSINADO POR TERCEIRO, AO QUE TUDO INDICA PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REGRA DO art. 248 § 4º DO CPC QUE ENCERRA UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA CITAÇÃO. AGRAVANTE, QUE É ESTRANGEIRO, COMPROVOU QUE RESIDE NA NORUEGA, VINDO ESPORADIVAMENTE AO IMÓVEL ONDE FOI ENTREGUE O MANDADO. PRESUNÇÃO QUE RESTOU ELIDIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CASSAÇÃO DO DECRETO DE REVELIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO AGRAVANTE QUE DEVE PRODUZIR SEUS REGULARES EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar realizadas pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial. ... ()
