Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 964685

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964685
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 141.8901.5000.0900

1 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo.


«1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que, ao apreciar a alegada violação ao CCB/2002, art. 406, firmou posicionamento no sentido de que, «por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e são regidos pelo Código Civil vigente à época dos fatos que ensejaram a reparação civil»,. Diversamente, a Segunda Turma desta Corte posicionou-se pela incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada uma das faturas não pagas. (REsp 437203, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 18/11/2002). ... ()

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