Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

Número 938

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938
Tribunal de Justiça de São Paulo
Doc. LEGJUR 928.1161.2478.8115

1 - TJSP Execução Penal. Progressão ao semiaberto. Sentenciado que cumpre penas pela prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Indeferimento da progressão, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito da agravante não foi devidamente atestado. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Exame criminológico indispensável. Agravo improvido, com recomendação.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0004.6300

2 - TJSP Sucumbência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Sucumbência, contudo, devida pela ré, em face do princípio da causalidade. Recurso provido.

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