1 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência.
«1 - A decisão judicial que responde as alegações da defesa, com objetividade e clareza, e, bem concatenada, conclui que merece ratificação o recebimento da denúncia, porque não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397, não pode ser taxada de nula por falta de fundamentos. ... ()
