Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 89798

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89798
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 201.7354.3000.9200

1 - STF Importação sob o regime de draw back. Inocorrência de isenção do adicional do frete para renovação da marinha mercante. Contribuição parafiscal. Recurso extraordinário conhecido e provido, para indeferir o mandado de segurança.

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