Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 889672

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

889672
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 173.0575.1001.4200

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Imóvel. Utilização exclusiva. Alugueis. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Não provimento.


«1. Em princípio, é possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa