1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Exceção de pré-executividade acolhida. Honorários advocatícios. Cabimento. Redirecionamento para sócio-gerente. Inversão do ônus probandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento. ... ()
