Número 876451

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876451
Doc. LEGJUR 250.1061.0471.1676

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Desproporcionalidade. Revogação do monitoramento eletrônico. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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