Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 873920

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873920
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 185.7532.9002.1500

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Pretensão de liberação dos honorários advocatícios na fase de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.


«1 - É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, que é o caso dos autos. Precedentes. ... ()

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