1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Confissão. Não ocorrência. Ausência de admissão da prática de algum dos núcleos verbais do tipo. Negativa expressa de participação/envolvimento com a organização. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo, quanto à parte não impugnada, o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
