1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fase de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de execução. ... ()
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2 - STJ Direito penal. Crime de parcelamento de solo urbano. Habeas corpus. Regularização anterior à denúncia. Atipicidade reconhecida. Ordem concedida. Lei 6.766/1979, art. 50, I e parágrafo único.
A regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a ausência de dolo do agente. ... ()
