1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182 desta corte. Recurso desprovido.
1 - O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência do e nunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Decretação de falência. Suspensão do prazo prescricional. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência desta Corte já firmou que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. Logo, o prazo prescricional não se suspende. ... ()
