1 - STF Habeas corpus. Denúncia. Ministério público estadual. Ratificação. Procuradoria-geral da república. Inquérito no âmbito do STF. Lei 8.038/1990, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 6º.
«1. «Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente. Precedentes. ... ()
