1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SUSPENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATRASO NO PAGAMENTO INFERIOR A 60 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMA A TUTELA QUE RESTABELECEU O PLANO E ARBITRA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00. 1)
Irresignação da Operadora Ré que não merece acolhimento. 2) Ausência de notificação prévia. Vencimento no dia 01.11.2023 e pagamento realizado em 17.11.2023. Descumprimento do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Falha no serviço configurada. 3) Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicabilidade da súmula 343, TJRJ. 4) Prestígio à sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.
«1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a. previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei 1.512/76, respectivamente: a) Para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) Para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) Para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. ... ()
