Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 813005

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813005
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 195.7520.9007.6400

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. Precedentes. 3. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Servidor estadual. União. Interesse na causa. Ausência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.


«Precedente citado: (STF (1ª T.) - AgRg. no Ag. de Inst. Acórdão/STF - Rel.: Cármen Lúcia - J. em 20/10/2009 - DJ 20/11/2009 - Doc. 122.7963.8000.3300). ... ()

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