1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE O TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, S III C/C V,
"b DO CPC... ()
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2 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Julgamento originário do Tribunal de Justiça. Hipótese de cabimento.
«Os Embs. Infs. no processo penal, foram introduzidos pela Lei 1.720-B; acrescentou redação ao parágrafo único do CPP, art. 609. A norma integra o Título II - Dos Recursos em Geral. Especificamente, no cap. V - Do processo e do julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações nos Tribunais de Apelação. O instituto tem, pois, como pressuposto decisão não unânime de 2ª Instância. Não alcança a hipótese de o Tribunal atuar originariamente para processar e julgar a ação penal.... ()
