1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento formulado pelo executado de levantamento de protesto. Executado que comprovou ter efetuado depósito do valor constante da CDA antes mesmo de ter sido citado. Exequente que, intimado para se manifestar sobre o depósito efetuado, somente o fez decorrido mais de um ano, e, ainda, apresentando novo extrato de débito sem o decote do pagamento principal. Descabida a manutenção de protesto referente à dívida paga. Precedente representativo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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2 - TRF1 Penal. Questão de ordem. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Casal que registra como seu filho alheio, cuja mãe, menor de idade, e familiares próximos, entregam a criança para criação por eles, sem nenhum tipo de coação, ameaça, ardil, oferta ou promessa de vantagem. CP, art. 242.
«1 - Não havendo controvérsia quanto aos fatos, bem esclarecidos com a oitiva das pessoas neles envolvidas, e postulando o Ministério Público Federal o prosseguimento da investigação, mediante a instauração de inquérito judicial para repetição dos depoimentos já colhidos, em atendimento à prerrogativa conferida aos magistrados pela Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único, e por não reconhecer motivo de nobreza no ato do casal, em registrar como seu filho de outrem, há de ser feito o exame da questão prejudicial de possível extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... ()
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3 - STJ Locação. Legitimidade ativa. Relação jurídica. Locador e locatário.
«O contrato de locação gera relação jurídica entre locador e locatário. O primeiro pode ser usufrutuário. Em havendo o falecimento deste, os respectivos direitos transmitem-se aos sucessores. A morte não é fato desconstituído do referido vínculo, mas apenas modificativo.... ()
