1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita não apreciado pelas instâncias ordinárias. Requerimento no curso do processo.
«1. Dispõe o CPC/2015, art. 511 - Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»... ()
