Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 762799

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762799
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 241.0260.7582.4177

1 - STJ Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Reserva de domínio. Constituição do devedor em mora. Protesto. Desnecessidade de interpelação pessoal. Precedentes.


1 - A mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do CCB. À hipótese, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor).... ()

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