Número 75390

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75390
Doc. LEGJUR 170.1821.0002.0200

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de análise. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.


«1. Inviável a análise da desproporcionalidade da prisão em face da possibilidade de imposição futura de regime menos gravoso que o fechado, por se tratar de matéria afeta ao mérito da ação penal, não sendo o caso desta Corte antecipar esta análise. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.9612.2009.7200

2 - STF Custas de juízes do trabalho (CLT, art. 789, § 1º. Emenda Constitucional 1/1969, art. 114, II). 1. Nefasta do ponto de vista político legislativa e da ética forense, a atribuição de custas aos juízes do trabalho torno manifestamente inconstitucional o CLT, Emenda Constitucional 1/1969, art. 789, § 1º, a luz, art. 114, II. 2. Em matéria de inconstitucionalidade pode ser utilizado discreto e prudente apelo do juiz a analogia.

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