Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 748456

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748456
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 142.1494.1000.3200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Demissão de servidor público estadual. Possibilidade de delegação de competência de governador a secretário de estado. Princípio da simetria. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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