Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 743772

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743772
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 190.0875.7008.9000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus de ofício.


«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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