Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 741815

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741815
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 142.1503.9000.9600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Polícia militar do estado do Ceará. Limite de idade. Comprovação. Data da inscrição no concurso. Inovação de matéria em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.


«I. A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no momento da inscrição no concurso público. Precedentes. ... ()

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