Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 730964

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730964
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.5150.9612.6617

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica praticada contra mulher. Nulidades. Supressão de instância. Preclusão. Documentos. Juntada após o fim da instrução criminal. Possibilidade.


1 - Verifica-se que a questão relativa à violação ao CPP, art. 384 não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... ()

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