1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, IV C/C ART. 598 AMBOS DO CPC/73. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.
1.O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. A tese referente ao excesso de prazo da prisão cautelar não foi levantada nem examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. ... ()
