Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 700917

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700917
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 161.6244.3005.0500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre juros. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão proferido na origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.


«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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