1 - STJ Execução fiscal. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 164.
«1 - A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. ... ()
