Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 687479

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687479
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 157.7010.4001.8600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.


«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo regimental não provido.... ()

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