Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 685870

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685870
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 141.9884.7000.5000

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e administrativo. Concurso público. Policial civil. Limite de idade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.


«1. A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do curso de formação... ()

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