1 - STJ Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Renovação da permanência do apenado em estabelecimento penitenciário federal por 3 anos. Nova previsão da Lei 13.964/2019, que alterou a Lei 11.671/2008, art. 10. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Inexistência de limite temporal para a renovação de permanência do preso em presídio federal. Entendimento inalterado com a superveniência da Lei 13.964/2019. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas. Ausência.
I - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Lei 11.671/2008 não estabeleceu limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal de segurança máxima. Precedentes. ... ()
