Número 6820

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA FIXADO POR DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que declarou extinta a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento da inexistência de valor da causa para incidência de honorários advocatícios arbitrados em sentença transitada em julgado. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Pretensão de apressamento da análise de benefícios executórios - Via inadequada - Informes evidenciadores de que a postulação se encontra em curso, com tramitação regular e razoável e sem extrapolações da temporalidade - Não conhecimento ditado pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico na espécie - Precedentes - Cognoscibilidade - Descabimento - Writ não conhecido

3 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Execução fiscal distribuída em 18/03/2005 - IPTU (2002/2003) - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Colaboração premiada no bojo da operação «lava-jato. Odebrecht. Eleições de 2010. Governo de sp. Pagamentos por meio de caixa dois. Crimes de falsidade ideológica e conexos. Crime eleitoral. Conflito de competência entre justiça comum e Justiça Eleitoral. Encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Precedentes.

«I - O Parquet Federal, ao elaborar «REGISTRO DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DEPOIMENTO, referiu-se a pagamentos por meio de «Caixa Dois. ... (Continua)