1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.
«1 - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.
«1 - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do recorrente.
«1. Incidência da Súmula 187/STJ - É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
